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Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégica do Estatuto da Igualdade Racial

Após a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, surge o desafio de cumprir com a previsão legal de regulamentação de seus capítulos a contar da publicação da Lei. Este trabalho vem sendo realizado na Bahia através da Sepromi  em parceria com setoriais envolvidas na temática, Procuradoria Geral do Estado, Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra e sociedade civil organizada, com a metodologia de audiências públicas e grupos de trabalhos setoriais.

Até o momento alguns capítulos já foram regulamentados, sendo eles: i) Reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados; ii) Acesso à Terra; iii) Direito ao Trabalho, ao Emprego, à Renda, e ao Desenvolvimento Econômico; iv) Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial. 

É neste contexto que surge a Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégica do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, com a finalidade de compilar dados qualitativos e quantitativos, avaliar resultados, acompanhar, monitorar e propor medidas para o efetivo cumprimento da Lei, bem como produzir e divulgar informações para subsidiar a gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial, mediante a utilização do sistema informatizado corporativo de planejamento do Estado.

Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação (Jan a Dez 2015)

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