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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil / MROSC

A lei federal 13.019/2014 é um dos mais recentes avanços na legislação brasileira, criando um regime jurídico próprio para as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Com isso, são instituídas as relações de Fomento e de Colaboração, por meio de instrumentos específicos, que reconhecem de forma inovadora essas duas dimensões de relacionamento entre as OSCs e o poder público.

Confira algumas conceituações importantes sobre o assunto AQUI.

A cartilha de orientações e um conjunto de informações pode ser acessadas AQUI.
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