Instrumento Convocatório

XII-3. Qualificação Técnica, comprovada através de:

(

x

)

a)                   

comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

(

x

)

b)                   

declaração de conhecimento dos requisitos técnicos para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo VI.

(

x

)

c)                   

registro ou inscrição na entidade profissional competente, DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.

XII-5. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor

Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo III deste Instrumento.

XIII.  Codificação no Certificado de Registro – SAEB:

05.03.090/00.02.646

XIV. Regime de execução/fornecimento (forma de medição do serviço para efeito de pagamento):

Empreitada por preço

X

global

XV. Prazo do contrato:

(

x

)

O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de 45 (quarenta e cinco) dias, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos arts. 141 e 142 da Lei Estadual 9.433/05.

XVII.  Manutenção das Condições da Proposta – Reajustamento e Revisão

(

x

)

Durante o curso da execução do contrato, os preços serão corrigidos consoante as seguintes regras: (Aquisição e Serviços, exceto terceirização - Decreto nº 10.545/07)

XVII-1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE.

XVII-2. A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

XVIII. Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre este instrumento:

Servidor responsável

e portaria de designação:

Silvia Almeida Barbosa

Endereço:

Avenida Luis Viana Filho, 2ª Avenida, 250, Anexo B, Blocos A e B, Centro Administrativo da Bahia. Salvador/Ba – Setor DAF/  SECRETARIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE – SEPROMI.

Horário:

das 08:30h às 18:00h

Tel.:

TEL (71) 3115-5118 e 5127

Fax: 

(71) 3115-5127

E-mail:

silvia.barbosa@sepromi.ba.gov

XIX. Índice de anexos: (assinalar os anexos que integram o convocatório)

(

x

)

I. Disposições Gerais;

(

x

)

II. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame;

(

x

)

III. Modelo de Prova de Habilitação - Proteção ao Trabalho do Menor;

(

x

)

IV. Minuta do Contrato;

(

x

)

V. Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Enquadramento;

(

x

)

VI. Modelo de Prova de Qualificação Técnica – Declaração de Ciência dos Requisitos Técnicos

1. TERMO DE REFERÊNCIA:

A presente licitação tem por escopo a contratação dos serviços de transporte rodoviário de bens móveis conforme especificações, quantitativos e condições descritos abaixo:

1.1 Quantitativos

Item

Produto

1

Especificação: Transporte Rodoviário de Bens Móveis com seguro

Características: Caminhão tipo “Baú”.

1.2 Local: A prestação dos serviços deverá ser feita no Município de São Paulo/Salvador e Salvador/São Paulo.

               1.2.1- Endereço de retirada das Peças: Rua Dr. Augusto de Miranda, nº 1130, casa 01, Bairro Pompéia, Zona Oeste de São Paulo/SP.

                1.2.2- Endereço de entrega das Peças:  Conselho Estadual de Cultura, Av. Sete de Setembro nº 1330, Campo Grande, Palácio da Aclamação, Salvador/Ba, tel (71) 31176188 ou (71) 31176187. 

                1.2.3- A entrega em Salvador, no endereço supra, deverá ocorrer até o dia 08/11/2010.

                1.2.4- As peças deferão ser retiradas do Conselho Estadual de Cultura, no endereço acima indicado no dia 07/10/2010 e entregues no endereço de São Paulo até o último dia de vigência do Contrato.

1.3 Especificações para elaboração da proposta de preços:

1.3.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes da SEÇÃO B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS, em consonância com o modelo da SEÇÃO C, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em (   x  ) duas   (    )  três casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

2. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS:

Além das determinações contidas na ANEXO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão ser observados os seguintes itens neste instrumento convocatório:

2.1 É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

2.2 Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados sob a inteira responsabilidade funcional e operacional da CONTRATADA, sobre cujos empregados deverá manter estrita e exclusiva fiscalização.

2.3 O contratante descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos na execução dos serviços ocorridos no mês, com base no valor do preço vigente.

2.4 As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a prestação do serviço, no mês anterior à realização dos serviços.

2.5 Os serviços não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência. (SERVIÇOS CONTÍNUOS)

3. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS:

3.1 A contratação com o licitante vencedor obedecerá as condições do instrumento de contrato constante do Anexo IV, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 132 da Lei Estadual nº 9.433/05.

3.2 Além das determinações contidas na minuta de contrato, bem como daquelas decorrentes de lei, serão observadas na contratação derivada deste instrumento convocatório as seguintes cláusulas:

3.2.1

prestar os serviços dentro do horário administrativo do CONTRATANTE;

3.2.2

Para efeitos de seguro o valor unitário de cada peça é avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais)

4. ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS

Para efeito do art. 81, II, da Lei Estadual nº 9.433/05, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é de:

• Transporte rodoviário de bens móveis descritos no item VI da Seção “A” deste Instrumento Convocatório de São Paulo/Salvador e Salvador/São Paulo – Valor de R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais).

                                                                                      Preço total

R$

Prazo de Validade da Proposta  

(             )  dias